TJ nega pedido para liberar venda de bebidas em cidade de MT

Prefeito autorizou comercialização de bebida após decreto federal

Por portaldapoliticamt em 16 de julho de 2020

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O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, em decisão publicada nesta quarta-feira (15), indeferiu recurso impetrado Rodrigo Eduardo Gunha ­ ME e Associação Brasileira das Microcervejarias, contra o decreto publicado pela prefeitura de Rondonópolis (218 km de Cuiabá), proibindo a venda de bebidas alcoólica como forma de conter a proliferação do coronavírus.

Como argumento, o impetrante argumentou que legislar sobre o comércio de bebida alcoólica não é competência do município e que a suspensão da comercialização fere artigo da Constituição Federal. “Aduz que, o Município detém competência para legislar sobre saúde pública, não abrangida a comercialização de bebidas. Assevera que, o Decreto Federal nº 10.282/2020, definiu a distribuição e comercialização de alimentos e bebidas como atividade essencial. Alega que o decreto viola o direito do consumidor, além de liberdades individuais e critérios de razoabilidade”.

Entretanto, o magistrado entendeu que a medida adotada pelo município tem força maior que é, justamente, o cuidado com saúde pública, já que a suspensão da comercialização de bebidas alcoólicas visa reduzir as aglomerações e, consequentemente, os casos de Covid-19 no município.

Na decisão, o juiz utiliza, inclusive, uma afirmação proferida pelo chefe do Batalhão da Polícia Militar da cidade. “No caso concreto, não pairam dúvidas acerca da eficácia da medida. O Chefe da Seção de Planejamento e Operações do 5º Batalhão de Polícia Militar do Município de Rondonópolis, por meio do Ofício nº 193/2020, informa que, comparando-­se o período em que havia a liberação de bebidas alcóolicas e após o ato normativo de proibição, o número de ocorrências mostrou-­se quatro vezes menor, consignando que, ‘fica claro que o consumo de bebida alcoólica influencia diretamente na manutenção da ordem pública, aumentando o volume de ocorrências e obstruindo as demais fiscalizações’”, diz trecho da decisão.

Além disso, o magistrado argumentou que medida está em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, com relação à adoção de medidas restritivas a fim de controlar a pandemia que se instalou no país.

Dessa forma, nega o pedido constante no agravo de instrumento.

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