Eleições 2020 em tempos de pandemia

Por portaldapoliticamt em 10 de abril de 2020

Advogada Lívia Caroline dos Santos de Almeida

A evolução, e o consequente crescimento, do Coronavírus no país, impôs as restrições ao contato social entre as medidas essenciais contra o avanço da doença covid-19, e alçou grandes discussões no âmago político sobre a contingente prolação das eleições de outubro/2020, momento este que deverão ser escolhidos prefeitos e vereadores a nível nacional.

A ansiedade, que assola o país, parte do princípio de que, não seria circunspecto vivificar as habituais concentrações nas zonas de votação, de forma a evitar que desenvolvesse, assim, mais um ponto de disseminação do vírus, considerando a grande aglomeração de eleitores.

Em suma, o primeiro turno das eleições tem como data prevista o dia 04 de outubro, e, por sua vez, o segundo turno, dia 25 do mesmo mês, tendo como inicio da campanha eleitoral o dia 16 de agosto.

Ocorre que, somada a não existência de unanimidade política, tal alteração traria enorme complexidade jurídica, o que implicaria em uma alteração à Constituição Federal.

A priori, seria substancial a ratificação de uma PEC, considerando que as datas das votações eleitorais são previamente fixadas, sendo o primeiro e o último domingo de outubro, na Constituição Federal.

Considerando ainda que, possíveis emendas à Constituição tratam de propostas legislativas que demandam maior anuência para serem aprovadas, quais sejam: o voto de 3/5 dos parlamentares, que é o equivalente a 308 dos 513 deputados e a 49 dos 81 senadores.

Outrossim, o protocolo de votação tem um grau de complexidade maior, sendo que, dá-se com dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e mais dois turnos no Senado Federal. No caso de não ocorrer, em alguma das quatro rodadas de votação, o apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares, haverá a rejeição da proposta.

Ademais, haveria a necessidade de mudança de uma série de regras, modificações ulteriores, sobre prazos eleitorais previstos da Lei 9.504/1997, que é a Lei das eleições e, inicialmente, seria preciso regular a data limite para o registro dos candidatos além do início da propaganda eleitoral, hoje determinados para 15 de agosto.

Em contrapartida, para que seja alterada a lei, o protocolo de aprovação é mais simples.

Sendo, a maioria dos parlamentares, presentes à votação, favoráveis à mudança no texto legal e, se aprovada sem alterações relevantes, é suficiente uma única votação tanto na Câmara como no Senado, e, na sequência, o texto é dirigido para a sanção do Presidente da República, ao contrário da PEC, que é promulgada pelo Congresso, não se fazendo necessária a anuência do Executivo.

Neste caso, os demais, e não menos importantes, prazos da disputa eleitoral teriam, de forma automática, suas alterações circunstanciadas à data da votação.  A exemplo disto, a exigência de filiação a um partido a pelo menos seis meses antecedentes ao dia da votação, além de estar conscrito como eleitor na localidade pertencente ao cargo ao qual pleiteia, a igual prazo.

Considerando a hipótese de as eleições deste ano serem adiadas, outro prazo a ser alterado, adstrito a mudança da data de votação, é a data limite para que novos partidos possam disputar as eleições.

A Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) preceitua que os partidos tenham seus registros feitos junto ao TSE a pelo menos seis meses antes da eleição e, para que seja criado um novo partido político, é, pelo tribunal, exigida uma lista com assinaturas equivalentes a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, o equivalente a 491.967 apoiadores sem filiação partidária, divididos em, no mínimo, nove estados.

A questão sobre a protelação das eleições lançou atenção sobre uma propositura provecta no âmbito legal, qual seja, a de consubstanciar os pleitos para prefeito, presidente e governador. Ao passo que os eleitores compareceriam às urnas apenas de quatro em quatro anos, a fim de escolherem seus representantes do nível municipal ao federal.

Embora tal proposta tenha sido defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a qual abarca os prefeitos de todos os municípios do país, e pelos senadores, com o intuito de obter apoio para a apresentação de uma PEC, essa medida esbarraria na questão de como ficariam os mandatos em curso, isso encontraria uma condicionante rigorosa na Constituição, ainda que, e tão somente, fosse por causa do coronavirus, no caso de adiar a posse dos novos eleitos.

Contudo, a prorrogação dos mandatos só seria possível se feita, rigorosamente, no limite necessário e firmado como seguro para a realização das eleições. Isso, baseado no Princípio da Periodicidade do voto, cujo qual, trata-se de cláusula pétrea, o que não lhe permite ser alterado ainda que através de uma Proposta de Emenda. Corroborando isso, o Supremo entende que essa periodicidade tem vinculação ao mandato que é exercido, o que tornaria tal alteração inconstitucional.

A presidente do TSE, Rosa Weber, afirmou em nota que “ainda há plenas condições materiais” de cumprimento do calendário eleitoral deste ano, apesar da pandemia do novo coronavírus.

“O tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da república.”

Rosa diz ainda que é prematuro tratar de adiamento das eleições municipais e que essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

“Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.”

Por sua vez, o senado tem se mostrado mais aberto à possibilidade, mas a Câmara dos deputados descarta conversas por julgas que a casa deve se voltar apenas à aprovação de projetos de combate ao vírus.

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugeriu que as eleições deste ano fossem adiadas a fim de se evitar aglomerações e, assim, a continuidade da transmissão do vírus.

Esse adiamento, é também,  apoiado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelos colegas Izalci Lucas (PSDB-DF) e Espiridião Amin (PP-SC), além de Olímpio e Férrer, entre outros. Já os lideres do MDB, Eduardo Braga (AM), e do Cidadania, Eliziane Gama (AM), do Senado, defenderam que ainda não é momento para discussão e é preciso esperar o desenrolar da pandemia.

Desta feita, a cúpula da Câmara descarta debater o adiamento de eleições, contudo o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o momento é de buscar alternativas para a crise econômica e de saúde provocada pelo coronavírus.

Por fim, é de suma importância pontuar que, o debate sobre o adiamento das eleições, deveria ter como fundamento, a exclusiva preocupação de salvaguardar a saúde pública e não para que se use de tal, e caótico momento, como oportunidade para reanálise de projetos de mudanças eleitorais.

 


Lívia Caroline dos Santos de Almeida
Advogada, pós graduanda em direito eleitoral e sócia do escritório Almeida e Salomão Advocacia e Assessoria Jurídica, em Cuiabá. 

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Fonte: Da Redação - Portal da Política MT

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